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Última atualização: Março 2026
O presente website é propriedade e operado por Workium, com sede na Rua Raimundo Durães Magalhães 380, 4475-189 Maia, Portugal, contribuinte fiscal n.º 513887784. Para qualquer questão, pode contactar-nos através do email [email protected] ou pelo telefone +351 910 000 000.
Os presentes Termos e Condições regulam a venda de escritórios modulares (pods) e respetivos acessórios, mobiliário e serviços de instalação, comercializados através do website workium.pt. Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes termos.
Todos os preços apresentados no website incluem IVA à taxa legal em vigor em Portugal. Os preços são válidos no momento da encomenda e podem ser alterados sem aviso prévio, não afetando encomendas já confirmadas.
Os métodos de pagamento aceites são: Transferência Bancária (IBAN), Referência Multibanco, MB WAY, Cartão Visa/Mastercard e PayPal. No caso do PayPal, é aplicada uma taxa de processamento de 4% sobre o valor total da encomenda, refletida no momento do checkout.
A encomenda só é considerada confirmada após a receção integral do pagamento. Em caso de pagamento por transferência bancária, o cliente dispõe de 5 dias úteis para efetuar o pagamento, findo o qual a encomenda será automaticamente cancelada.
Ao submeter uma encomenda através do website, o cliente está a efetuar uma proposta de aquisição vinculativa. A Workium enviará um email de confirmação com o resumo da encomenda, dados de pagamento e prazo estimado de entrega.
A Workium reserva-se o direito de recusar ou cancelar encomendas em caso de erro manifesto nos preços, indisponibilidade de stock ou impossibilidade de verificação dos dados do cliente.
O prazo de entrega standard é de 4 a 6 semanas após a confirmação do pagamento, podendo estender-se até 8 semanas para encomendas com personalizações especiais. Os prazos indicados são estimativas e não constituem compromisso vinculativo, nos termos do artigo 9.º-B do Decreto-Lei n.º 24/2014.
O transporte é um serviço opcional, calculado como 7% do valor base do pod. As entregas são realizadas em Portugal Continental e Espanha. Para entregas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, deverá ser solicitado orçamento personalizado.
No momento da entrega, o cliente deve verificar o estado da mercadoria e reportar quaisquer danos visíveis no prazo de 48 horas. A assinatura do documento de entrega sem reservas constitui aceitação do bom estado do produto.
A instalação profissional é um serviço opcional disponível para todos os modelos. A Workium não se responsabiliza por danos resultantes de montagem efetuada pelo cliente ou por terceiros não autorizados. O local de instalação deve cumprir os requisitos técnicos indicados na ficha do produto (pé-direito mínimo de 2,40m e tomada elétrica 220V nas proximidades).
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver livremente o contrato no prazo de 14 dias a contar da data de entrega do bem, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em quaisquer custos, para além dos custos de devolução.
Para exercer este direito, o consumidor deve comunicar a sua decisão por escrito (email ou carta) à Workium, utilizando o formulário de resolução disponível ou uma declaração inequívoca. O bem deve ser devolvido no prazo de 14 dias após a comunicação de resolução, em perfeitas condições, na embalagem original.
Dado que os pods são bens de grande dimensão, os custos de devolução serão suportados pelo consumidor, conforme previsto no artigo 12.º, n.º 2, do referido diploma. O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a receção do bem devolvido, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.
Todos os produtos Workium beneficiam de uma garantia de 3 anos para defeitos de conformidade, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/771. A garantia cobre defeitos de fabrico na estrutura, componentes elétricos, sistema de ventilação e acabamentos.
Presume-se que qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de 2 anos a partir da data de entrega já existia nessa data, salvo quando tal for incompatível com a natureza do bem ou com as características da falta de conformidade.
A garantia não cobre: desgaste normal de uso, danos causados por utilização indevida ou negligência, alterações não autorizadas, exposição a condições ambientais extremas, ou peças de desgaste (carpete, vedantes) após os primeiros 12 meses.
A Workium não se responsabiliza por danos indiretos, perda de lucros ou interrupção de atividade decorrentes da utilização dos seus produtos. A responsabilidade total da Workium está limitada ao valor da encomenda em causa. Estas limitações não afetam os direitos do consumidor previstos na legislação portuguesa aplicável.
O tratamento de dados pessoais é efetuado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto. Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha, disponível em ec.europa.eu/consumers/odr.
Pode ainda recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. O foro competente para a resolução de quaisquer litígios emergentes dos presentes termos é o Tribunal da Comarca do Porto.
A Workium disponibiliza o Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em www.livroreclamacoes.pt, nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual.
Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. A Workium reserva-se o direito de alterar os presentes termos a qualquer momento, sendo as alterações aplicáveis apenas a encomendas efetuadas após a data de publicação das mesmas.